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2 de outubro de 2014

Vereadores aprovam Taxa de Combate a Incêndio em Ponta Grossa

Blog do William Batista

Foi aprovado ontem em segunda discussão na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei Nº 353/2014 que promove a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom), benefício destinado ao Corpo de Bombeiros. O projeto que já havia sido aprovado em primeira discussão, seguirá agora para sanção do prefeito Marcelo Rangel.

A votação terminou com 17 votos favoráveis e dois contrários, sendo eles de Laroca e Aguinel. O vereador Pascoal Adura se absteve na votação. George de Oliveira, Alisson Zampieri e Márcio Schirlo não comparecem às votações do dia.

O corpo de Bombeiros alega que desde 2009 a corporação não tem mais verbas próprias. Desde lá, cerca de R$ 1,5 milhão deixaram de ser destinados aos bombeiros.


Posicionamento da OAB

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ponta Grossa é pacífica quanto à validade da taxa de incêndio, concordando com a possibilidade de cobrança. O presidente da comissão, Dr. Daniel Prochalski, afirma que pende ainda a discussão de quem é a competência para instituí-la, se é de cunho estadual ou municipal.

"O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entende que a competência é estadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) define que há um recurso extraordinário, recebido como 'repercussão geral', que quando for julgado provavelmente definirá se a competência é estadual ou municipal. Essa decisão servirá de precedente obrigatório para os demais processos no país.

O município deveria aguardar a decisão do STF para que acompanhe se a competência é estadual ou não. Dessa forma problemas com possíveis restituições podem ser evitados”, diz Prochalski.



ACIPG também se manifesta

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) manifestou posição contrária à criação da taxa, uma vez que tal cobrança prejudicaria diretamente os empresários e residentes da cidade, segundo afirmação do presidente da instituição, Nilton Fior. Ele disse ainda que se for sancionada pelo prefeito, a taxa de será analisada pelo departamento jurídico da ACIPG, que irá tomar medidas para verificar se existem ou não irregularidades.

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