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18 de novembro de 2014

Taxa de Combate a Incêndios é considerada ilegal

A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) e a Comissão de Direito Tributário da OAB Ponta Grossa, realizaram na última segunda-feira (17) uma reunião para debater a legalidade da Lei Municipal nº 11.958 de 02 de Outubro de 2.014, que alterou o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Combate a Incêndios. A representação contra a lei tem o objetivo desolicitar que a OAB - Subseção de Ponta Grossa, tome as medidas necessárias para impetrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei que instituiu a cobrança da Taxa de Combate à Incêndios, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.


Irregularidades

A Taxa de Combate a Incêndios somente teve a sua nomenclatura alterada pois é a mesma Taxa de Sinistro que o governo municipal à época da gestão do Prefeito Pedro Wosgrau Filho, havia tentado instituir pela Lei Municipal nº 10.396 de 29 de Outubro de 2.010. Naquela oportunidade a OAB – Subseção de Ponta Grossa, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 778.025-2 e o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, julgou favoravelmente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro. Isso significa dizer que, a Taxa de Combate a Incêndios está sendo instituída pelo Município de Ponta Grossa para arrecadar recursos, que serão repassados ao 2º Grupamento de Bombeiros, na forma como prevê o art. 3º da Lei Municipal nº 11.959 de 02 de Outubro de 2.014.

Portanto, em verdade, vai remunerar a contraprestação de um serviço público prestado pelo Governo do Estado, pela atuação do Corpo de Bombeiros Militar, pois conforme é público e notório, o Município de Ponta Grossa, não presta os serviços decorrentes da atividade de combate a incêndios.

Portanto, a inconstitucionalidade deriva do fato de que, só pode instituir Taxa para cobrança de um determinado serviço prestado, o ente federado que efetivamente presta esse serviço, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em relação à antiga Taxa de Sinistro e inclusive está sumulado pelo enunciado nº 6 do TJPR, que diz o seguinte:

De outro lado, cumpre esclarecer que após o protocolo da Representação junto à OAB – Subseção de Ponta Grossa, nos próximos dias por consenso entre a OAB/PG e a ACIPG, será marcada uma audiência ao Prefeito Municipal MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, ocasião em que, será protocolada também uma Representação Administrativa.O objetivo dessa Representação Administrativa, será propiciar ao Prefeito, a possibilidade de rever e analisar os fundamentos da inconstitucionalidade da Lei nº 11.958/2014, para que o próprio Poder Executivo Municipal edite um decreto declarando a inconstitucionalidade da Lei da Taxa de Combate à Incêndios, invalidando quaisquer lançamentos que eventualmente tenham sido gerados com base na dita lei e extinguindo os respectivos créditos tributários. E para que também encaminhe um Projeto de Lei para ser submetido à votação pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, a fim de consolidar a retirada desta lei inconstitucional do ordenamento jurídico.

E essa possibilidade já foi, inclusive, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que já decidiu a Ação Direta de Constitucionalidade com Medida Cautelar nº 221/DF, determinando que: “Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia [...] podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou os atos com força de lei que considerarem inconstitucional.” (RTJ 151/331-335 – Rel. Ministro MoreiraAlves, DJU 22/10/293, p. 22.251)


Assessorias

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